Qual o prazo para entrega de atestado médico?
A empresa pode solicitar a apresentação de atestado, mas não pode estipular prazos arbitrários, salvo se houver norma coletiva.
Exigir prazo diferente do permitido pela convenção da categoria é ilegal e fere a boa-fé contratual.

Pode a empresa descontar o vale-alimentação por atestado?
De acordo com o advogado Alexandre Ferreira, o desconto no vale-alimentação em caso de apresentação de atestado não é permitido.
O benefício não pode ser reduzido ou suprimido por ausência médica, salvo previsão em norma coletiva — algo incomum na CLT.

O que são metas abusivas e por que são proibidas?
Exigir metas abusivas que coloquem em risco a saúde ou submetam o trabalhador a pressões excessivas pode configurar assédio moral.
Essa prática compromete o bem-estar do trabalhador e pode gerar rescisão indireta ou indenização, conforme decisões da Justiça do Trabalho.

É permitido pagar comissão ou horas extras “por fora”?
Não. Todo pagamento deve constar na folha de pagamento (holerite).
Pagar valores “por fora” é ilegal e impede o trabalhador de acessar direitos como FGTS, INSS, férias e 13º salário.

O que diz a CLT sobre essas práticas?
Descontos por faltas precisam estar previstos e ser proporcionais.
Benefícios não podem ser reduzidos de forma arbitrária.
O artigo 482 trata da justa causa e reforça a necessidade de regras claras e transparentes.

Essas regras valem mesmo sem carteira assinada?
Sim. Mesmo em atividades informais, muitos direitos continuam válidos.
A Justiça do Trabalho pode reconhecer vínculo empregatício a partir da primazia da realidade, utilizando provas como mensagens, fotos ou testemunhas.

Como agir se essas situações ocorrerem?
Reúna provas: contracheques, registros de ponto, mensagens, atestados etc.
Procure orientação jurídica qualificada.
Não aceite práticas abusivas como algo normal no trabalho.

Como virar o jogo no seu emprego?
Se você se sentiu lesado, saiba que essas práticas são irregulares.
Os primeiros passos são: reunir provas, entender seus direitos e buscar apoio profissional. Assim, você garante sua proteção jurídica e valorização no ambiente de trabalho.

Fonte: Alexandre Ferreira